| Recebimento: 14/11/2024 |
Fase: Aguardar Promulgação da Lei pelo Executivo |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2024 |
Fase: Para Comunicar o Executivo |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/11/2024 12:58:58 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 3 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Enviada Comunicação por meio do Ofício/DL nº 136/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição (Veto) |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2024 09:49:00 |
Ação: Veto rejeitado
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Tempo gasto: 1 dia, 14 minutos
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Complemento da Ação: Veto rejeitado. Segue para comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 13261/2024 - Veto n. 34/2024
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| Recebimento: 13/11/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/11/2024 09:34:09 |
Ação: Pauta organizada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (VT) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 12/11/2024 10:57:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para organizar a Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 01/11/2024 15:42:04 |
Ação: Pareceres elaborados
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/09/2024 19:15:27 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO. SERRA-ES. Excelentíssimos Vereadores, Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis. Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto) |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2024 19:15:11 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/09/2024 19:15:01 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2024 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (VT) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 02/09/2024 19:14:53 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 02/09/2024 19:14:45 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/08/2024 16:38:44 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/08/2024 16:25:06 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº: 1326/2024
Requerente: Executivo Municipal
Assunto: Manifestação sobre o Veto Total ao autógrafo de Lei nº 6.042/2024, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tablets pelos Auditores Fiscais do Município da Serra e dá outras providências”.
Parecer nº 560/2024
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO
Cuidam os presentes autos da Mensagem nº 89/2024, enviada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, por meio da qual comunica o veto parcial à Lei nº 6.042/2024, referente ao Projeto de Lei nº 128/2024, nos termos do art. 145, §2º da Lei Orgânica Municipal – LOM.
Instruem os presentes autos a Mensagem do Veto, Parecer da Procuradoria da Prefeitura e os despachos de encaminhamento do processo.
Foram encaminhados os presentes autos à Presidência desta Casa de Leis, a qual conheceu a Mensagem e, ato contínuo, os remeteu a esta D. Procuradoria para análise e confecção de Parecer Jurídico Preliminar.
Por entender que não haviam elementos probatórios suficientes para a emissão de parecer, encaminhei os autos à Coordenadoria Legislativa, que apensou a estes autos o projeto de lei ora vetado. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Analisando atentamente os autos, vislumbro que o Chefe do Executivo Municipal recebeu o Autógrafo de Lei no dia 24/07/2024, tendo comunicado as razões do veto à Presidência desta E. Casa de Leis no dia 12/08/2024, motivo pelo qual considera-se TEMPESTIVO o veto apresentado, conforme art. 145 § 1º e 2º da Lei Orgânica do Município.
Sem embargos de sua tempestividade, passamos à análise dos demais elementos e requisitos intrínsecos ao ato. Para uma análise da legalidade do referido veto, se faz necessária à apreciação do Artigo 145 da Lei Orgânica Municipal:
Nesse contexto, nota-se que, nos termos preconizados pelo art. 145, 4º da Lei Orgânica do Município da Serra – LOM, a competência expressa desta Casa de Leis para apreciar o veto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, cabendo rejeição por voto da maioria absoluta, senão vejamos:
Quanto ao mérito do veto, no que diz respeito à sua constitucionalidade, concordamos que o Autógrafo de Lei vetado é inconstitucional, considerando que de fato impôs obrigações ao Executivo, violando vício de iniciativa parlamentar previsto no artigo 143 Parágrafo único inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma, não há que se questionar acerca do fato de que o projeto possui grave vício de iniciativa, motivo pelo qual sugerimos a manutenção total do veto.
CONCLUSÃO:
Diante disso, demonstradas pela manifestação do Prefeito Municipal a violação de vício de iniciativa em face do art. 143 Parágrafo único inciso II da Lei Orgânica Municipal, opino pela manutenção do Veto Parcial apresentado pelo Poder Executivo.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, pelo que o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS estes autos à Presidência.
Serra/ES, 13 de agosto de 2023.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/08/2024 16:18:44 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Segue para Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/08/2024 08:17:30 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2024 18:33:07 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 12/08/2024 16:24:33 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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