Data de apresentação 22/11/2024 11:04:44
 N° Processo 1834/2023
 N° Protocolo 2591/2024
 ID 95766
 Ementa

ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O ART. 3º AO PROJETO DE LEI N. 171/2023.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 2 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 171/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação