Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.103, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 29 de novembro de 2024, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de área pública ao Governo do Estado do Espírito Santo”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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