Data de apresentação 11/12/2024 18:26:09
 N° Processo 2264/2024
 N° Protocolo 2751/2024
 ID 95907
 Ementa

ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI N. 217/2024.

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 8 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 217/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação