Ofício - Sanção do Executivo 165/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2024 15:31:18
 N° Processo 2233/2024
 N° Protocolo 2754/2024
 ID 95917
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.112, de 12 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 13 de dezembro de 2024, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de área pública ao Estado do Espírito Santo destinado à construção do prédio da Promotoria de Justiça da Serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 209/2024

  Histórico da Tramitação 32 Dia(s), 5 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 209/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação