Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.113, de 3 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 6 de janeiro de 2025, com a seguinte ementa: “Declara Utilidade Pública o Centro de Inclusão e Cidadania”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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