PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 7/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 15/01/2025 23:06:08

N° Processo 26/2025

N° Protocolo 37/2025

ID 96021

Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO DA ASSINATURA DOS ADVOGADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Arquivamento 16/2025

Recebimento: 28/01/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 45 dias, 4 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 21/01/2025 09:59:23	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/01/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 15/01/2025 23:06:09	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital