Data de apresentação 06/03/2025 17:44:01
 N° Processo 890/2025
 N° Protocolo 1087/2025
 ID 97301
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 5° AO PROJETO DE LEI N° 214/2025 E RENUMERA OS DEMAIS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 214/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação