Data de apresentação 25/02/2025 17:42:04
 N° Processo 890/2025
 N° Protocolo 954/2025
 ID 97093
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MANTEREM A TELA DO COMPUTADOR EM POSIÇÃO VISÍVEL AO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

06/03/2025 17:44:01EME 16/2025 - Emenda
RAFAEL ESTRELA DO MAR

Anexos da Tramitação