PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 277/2025

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Data de apresentação 17/03/2025 13:25:06

N° Processo 1291/2025

N° Protocolo 1387/2025

ID 97443

Ementa

"Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito Municipal, e dá outras providências”.

Autoria

DR. WILLIAM MIRANDA;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: 24/03/2025	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 46 dias, 10 horas, 46 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 18/03/2025 15:41:32	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 17/03/2025 13:25:07	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital