Data de apresentação 12/03/2025 15:40:36
 N° Processo 1145/2025
 N° Protocolo 1267/2025
 ID 97527
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 249/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Serra 2025.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 249/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação