Projeto de Lei 418/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2025 17:20:47
 N° Processo 1926/2025
 N° Protocolo 2066/2025
 ID 98353
 Ementa

OBRIGA OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DA SERRA A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIA DO SEXO FEMININO PARA ACOMPANHAMENTO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DA PACIENTE MULHER

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 9 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação