Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 621/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4583, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Criação do Programa Permanente de Proteção e Defesa dos Animais no Município da Serra, do Fundo Municipal para o Bem-Estar Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”.
SAULINHO; CLEBER SERRINHA; DR. WILLIAM MIRANDA; RAPHAELA MORAES; WELLINGTON ALEMÃO;
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