Ofício - Sanção do Executivo 38/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2025 13:14:49
 N° Processo 27/2025
 N° Protocolo 3409/2025
 ID 99790
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.160, de 7 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 14 de maio de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a prioridade nas tramitações processuais, nos órgãos da Administração Pública Municipal em beneficio de pessoas com doença rara no Município da Serra”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 8/2025

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 16 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 8/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação