PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa

Sessão:77 Realizada em: 13/12/2017 Legislatura: 18 Tipo de Sessão: Ordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei N° 292 /2017 Nº Processo: 3477/2017 Data: 29/11/2017 17:40:35 Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Dispõe sobre a Ampliação do Prazo de Pagamento de ITBI para aqueles Inseridos no ''Programa Serra Casa da Gente'', Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município da Serra/ES, e dá outras providências. Fase: Organizar Pauta Ação: Pauta organizada Complemento: Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei N° 298 /2017 Nº Processo: 3575/2017 Data: 13/12/2017 15:36:18 Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). Fase: Ação: Complemento: Observação:

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