PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa

Sessão:6 Realizada em: 16/10/2023 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Extraordinária - Convocação Legislativa

Ordem: 1 Projeto de Lei N° 376 /2023 Nº Processo: 3376/2023 Data: 10/10/2023 17:47:04 Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 376/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 94, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Altera a Tabela 4 do Demonstrativo I – Metas Anuais, Tabela 7 Meta Fiscal Resultado Primário e Tabela 15 – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 5.559, de 3 de agosto de 2022”. Fase: Ação: Complemento:

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