PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa

Sessão:66 Realizada em: 16/10/2024 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

Ordem: 1 Veto N° 43 /2024 Nº Processo: 1175/2024 Data: 11/10/2024 16:29:21 Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. MENSAGEM Nº 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.081 de 04de setembro de 2024, cuja ementa é a seguinte: “Denomina logradouros públicos localizados no Município da Serra”. Fase: Ação: Complemento: Observação:

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais