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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra - ES
Câmara Municipal da Serra
Processo Legislativo Eletrônico
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Câmara Municipal da Serra - ES Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa
Sessão:66 Realizada em: 16/10/2024 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 12 /2024
Nº Processo: 2958/2024
Data: 10/05/2024 14:19:53
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº 42, DE 7 DE MAIO DE 2024 - VETO integral, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº5.977 de 15 de abril de 2024, cuja ementa é a seguinte: “Institui certificado para as empresas que adotarem medidas anticorrupção no Município da Serra”.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
Ordem: 2  Projeto Indicativo N° 48 /2024
Nº Processo: 1608/2024
Data: 10/07/2024 12:18:38
Autor: SAULINHO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SERRA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fase:
Ação:
Complemento:
Observação:
 

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