Data de Apresentação: 28/08/2023 08:18:37 N° Processo: 2942/2023 N° Protocolo: 3379/2023
Ementa: MENSAGEM Nº 78, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “autoriza dispensa dos servidores indicados para trabalhar na eleição dos membros do conselho tutelar, a realizar-se no dia 1º de outubro de 2023 e dá outras providências”.