Data de Apresentação: 30/07/2024 12:20:22 N° Processo: 1706/2024 N° Protocolo: 2030/2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 170/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 83, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação das áreas destinadas à praça e parte do sistema viário do Loteamento Residencial Jacaraípe, Bairro Residencial Jacaraípe, Distrito de Nova Almeida, e respectiva doação ao Estado do Espírito Santo”.