| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 92 dias, 5 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 23/08/2024 17:58:34 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/08/2024 17:58:26 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/08/2024 10:27:02 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/08/2024 10:07:25 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
Processo nº: 1706/2024
Projeto de lei nº: 170/2024
Requerente: Executivo Municipal
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 170/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 83, DE 25 DE JULHO DE 2024 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação das áreas destinadas à praça e parte do sistema viário do Loteamento Residencial Jacaraípe, Bairro Residencial Jacaraípe, Distrito de Nova Almeida, e respectiva doação ao Estado do Espírito Santo”.
Parecer nº: 574/2024
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Projeto de Lei nº 679/2024 de autoria do Executivo Municipal que " “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação das áreas destinadas à praça e parte do sistema viário do Loteamento Residencial Jacaraípe, Bairro Residencial Jacaraípe, Distrito de Nova Almeida, e respectiva doação ao Estado do Espírito Santo”.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a correspondente Justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
FUNDAMENTAÇÃO
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
Ab initio, é preciso ressaltar que o presente parecer é meramente opinativo e decorre do mandamento consubstanciado no item 7.1 da Lei Municipal nº 2.656/2003, o qual determina à Procuradoria o assessoramento da Mesa Diretora e da Presidência desta Augusta Casa de Leis, a fim de assegurar a correta e justa aplicação do ordenamento jurídico pátrio, bem como resguardar as competências atribuídas pela Lei Orgânica do Município e as normas estabelecidas na Resolução nº 278/20.
Passando para a análise da Constitucionalidade, do ponto de vista material, atentando para a regra constitucional que prescreve a competência legislativa local dos municípios, se percebe claramente que, não estando a matéria aqui tratada no rol daquelas de competência legislativa privativa da União ou dos Estados, não há óbice para que o assunto seja regulado por Lei Municipal.
Observa-se que tal pretensão encontra fulcro no artigo 143 da lei Orgânica Municipal, e além disso, sobre Autorizar o Poder Executivo a promover a desafetação das áreas destinadas à praça e parte do sistema viário do Loteamento Residencial Jacaraípe, Bairro Residencial Jacaraípe, Distrito de Nova Almeida, e respectiva doação ao Estado do Espírito Santo”.
“Art. 143 - A iniciativa das leis compete a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal, e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;
III - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - organização da Procuradoria Geral do Município;
V - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos do Poder Executivo.
Desta maneira, não se vislumbra nenhum óbice à tramitação do projeto, uma vez que o projeto trata de assunto de interesse local, onde Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação das áreas destinadas à praça e parte do sistema viário do Loteamento Residencial Jacaraípe, Bairro Residencial Jacaraípe, Distrito de Nova Almeida, e respectiva doação ao Estado do Espírito Santo”.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular prosseguimento do Projeto de Lei nº 170/2024, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatória, específico para o presente processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer que submetemos à apreciação Superior, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS os autos à Presidência.
Serra/ES, 20 de agosto de 2024.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Matr. 4075277
VANESSA BRANDES FARIA
Assessora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/08/2024 09:43:59 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2024 16:02:03 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 30/07/2024 12:20:23 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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