Ofício - Sanção do Executivo 41/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2023 16:21:59
 N° Processo 6866/2021
 N° Protocolo 1520/2023
 ID 88824
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.708, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 29 de março de 2023, com a seguinte ementa: “Proíbe, em espaços públicos do Município da Serra, a colocação de objetos ou obstáculos que possam impedir a livre circulação e permanência de pessoas”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 334/2021

  Histórico da Tramitação 612 Dia(s), 22 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 334/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação