| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Analisar Manifestação (VT) |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 355 dias, 19 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/12/2023 14:21:32 |
Ação: Manifestação
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Complemento da Ação: Considerando o término da legislatura, este projeto de lei, bem como seu veto, perderam o objeto, motivo pelo qual solicito a remessa destes autos ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/12/2023 14:20:50 |
Ação: Manifestação
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Tempo gasto: 183 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o término da legislatura, este projeto de lei, bem como seu veto, perderam o objeto, motivo pelo qual solicito a remessa destes autos ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/05/2023 12:57:12 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/05/2023 13:12:43 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 76 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/03/2023 11:34:32 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2020 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/10/2020 15:31:12 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 19/10/2020 13:45:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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