Data de apresentação 27/12/2022 15:08:32
 N° Processo 3980/2022
 N° Protocolo 4902/2022
 ID 86943
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 575/2022 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.677, 21 de Dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 272/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação