Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.904, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 21 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao New Development Bank (NDB), com a garantia da União e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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