Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.918, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 21 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Altera o Quadro de Emendas Parlamentares, da Lei nº 5.683, de 28 de dezembro de 2022, estima a receita e fixa a despesa do Município da Serra Para o Exercício Financeiro de 2023”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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