Resposta de Pedido de Informação 127/2023

 Data de apresentação 28/12/2023 14:51:47
 N° Processo 4009/2022
 N° Protocolo 4729/2023
 ID 92620
 Ementa

Resposta ao Requerimento nº 163/2022 – Aplicação e regulamentação da Lei nº 4.676, de 05 de outubro de 2017.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação