Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.266, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 23 de dezembro de 2025, com a seguinte ementa: “Autoriza o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Serra junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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