PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Veto 15/2025

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Data de apresentação 29/07/2025 15:09:57

N° Processo 131/2025

N° Protocolo 5377/2025

ID 101934

Ementa

MENSAGEM Nº 052, DE 28 DE JULHO DE 2025 - VETO TOTAL, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 6.191 de 07 de julho de 2025, cuja ementa é a seguinte: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com QR Code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura” em todas as praças, parques e escolas públicas e privadas no Município na Serra”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 13/2025

Histórico da Tramitação _{21 Dia(s), 17 horas, 14 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 28 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/08/2025 12:55:45	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/07/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 29/07/2025 15:09:59	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital