Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.239, de 28 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 2 de dezembro de 2025, com a seguinte ementa: “Disciplina a constituição e o funcionamento da Subcomissão Técnica prevista na Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas em processos licitatórios destinados à contratação de serviços de publicidade realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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