Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.245, de 16 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 17 de dezembro de 2025, com a seguinte ementa: “Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) no âmbito do Poder Executivo, estabelece a metodologia de apuração da composição dos recursos, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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