Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.299, de 22 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 23 de abril de 2026, com a seguinte ementa: “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e permutar uma área de terreno com 17.002,07m² no lugar denominado Quilombola, Estância Araçauna, Campinho da Serra I, por uma área de 31.733,59m² no mesmo local, de propriedade da Bom Futuro Empreendimentos Imobiliários LTDA, para reestruturação viária”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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