PROJETO DE LEI Nº 77/2026 ANEXO A MENSAGEM Nº 009, DE 11 DE MARÇO DE 2026 - Projeto de Lei com a seguinte ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO COM 17.002,07m² NO LUGAR DENOMINADO QUILOMBORA, ESTÂNCIA ARAÇAUNA, CAMPINHO DA SERRA I, POR UMA ÁREA DE 31.733,59m² NO MESMO LOCAL, DE PROPRIEDADE DA BOM FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PARA REESTRUTURAÇÃO VIÁRIA”.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Tramitando
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