Data de apresentação 12/05/2022 16:54:50
 N° Processo 1269/2022
 N° Protocolo 2303/2022
 ID 84013
 Ementa

OF. GAB.N° 219/2022 Encaminha 1 (uma) via original da Lei n° 5.452, de29 de Abril de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 59/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação