Data de apresentação 12/01/2023 14:47:52
 N° Processo 3780/2022
 N° Protocolo 87/2023
 ID 87171
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 017/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.683, 28 de Dezembro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 691 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 248/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação