Data de apresentação 19/01/2023 16:44:46
 N° Processo 4356/2022
 N° Protocolo 386/2023
 ID 87477
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 028/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.688, 11 de Janeiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 671 Dia(s), 20 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 314/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação