Data de apresentação 16/02/2023 12:59:31
 N° Processo 4341/2022
 N° Protocolo 843/2023
 ID 88047
 Ementa

OF.SCGAB Nº 062/2023-PMS - 1 (uma) via original da Lei nº 5.698, de 10 de fevereiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 644 Dia(s), 1 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 311/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação