Data de apresentação 24/02/2023 12:04:17
 N° Processo 585/2023
 N° Protocolo 925/2023
 ID 88118
 Ementa

OF.SCGAB. Nº 063/2023 - Encaminha 1 (uma) via Original da Lei Nº 5.707, 16 de fevereiro de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 637 Dia(s), 22 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 33/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação