Ofício - Sanção do Executivo 67/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/05/2023 16:01:19
 N° Processo 1647/2023
 N° Protocolo 2171/2023
 ID 89616
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.757, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 26 de maio de 2023, com a seguinte ementa: “Cria o Conselho Municipal de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (COMPPIR), o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR) e revoga a Lei nº 3.167/2007, que criou o Conselho Municipal do Negro”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 159/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 159/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação