PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 159/2023

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Data de apresentação 27/04/2023 12:39:02

N° Processo 1647/2023

N° Protocolo 1814/2023

ID 89196

Ementa

Projeto de Lei nº 159/2023 anexo a Mensagem nº 33/2023 - “Cria o Conselho Municipal de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (COMPPIR), o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR) e revoga a Lei nº 3.167/2007 que criou o Conselho Municipal do Negro”.

Autoria

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Ofício - Sanção do Executivo 67/2023

Histórico da Tramitação _{575 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Discussão e Votação Final da Proposição	Setor:Plenário

Tempo gasto: 557 dias, 9 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 15/05/2023 14:31:03	Ação: Pauta organizada

Complemento da Ação: Segue para votação final.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 15/05/2023 14:30:51	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 15/05/2023 14:30:44	Ação: Pareceres elaborados


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Elaborar Parecer da Comissão	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 15/05/2023 14:30:33	Ação: Parecer favorável
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 216/2023 - 159

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 15/05/2023 14:22:33	Ação: Distribuído para a Comissão

Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO. SERRA-ES Excelentíssimos Vereadores, Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão. Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis. Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição. Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2023 14:22:22	Ação: Proposição lida no Expediente

Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Organizar Pauta	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 15/05/2023 14:22:12	Ação: Pauta organizada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL)	Setor:1ª Secretaria
Envio: 15/05/2023 14:22:03	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente	Setor:Divisão Legislativa
Envio: 15/05/2023 14:21:54	Ação: Ciente

Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente 10/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2023	Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar	Setor:Presidência
Envio: 15/05/2023 14:21:25	Ação: Prosseguimento da tramitação

Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2023	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria
Envio: 15/05/2023 14:21:12	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2023	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/05/2023 12:26:14	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 27/04/2023 12:39:03	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{575 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).}

15/05

Discussão e Votação Final da Proposição Plenário 557 dias, 9 horas, 4 minutos

15/05

Organizar Pauta Divisão Legislativa Pauta organizada Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Distribuir Proposição nas Comissões Divisão Legislativa Pareceres elaborados Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Elaborar Parecer da Comissão Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 8 minutos Parecer favorável Despacho Eletrônico - 15/05/2023 Parecer da Comissão

15/05

Distribuir Proposição nas Comissões Divisão Legislativa Distribuído para a Comissão Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Leitura da Proposição no Expediente da Sessão Plenário Proposição lida no Expediente Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Organizar Pauta Divisão Legislativa Pauta organizada Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) 1ª Secretaria Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente Divisão Legislativa Ciente Despacho Eletrônico - 15/05/2023

15/05

Conhecer Parecer Jurídico Preliminar Presidência Prosseguimento da tramitação Despacho Eletrônico - 15/05/2023

08/05

Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer Procuradoria 10 dias, 1 hora, 54 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 15/05/2023 Parecer Jurídico Preliminar

05/05

Conhecer Proposição Presidência 7 dias, 23 horas, 47 minutos Proposição conhecida Despacho Eletrônico - 05/05/2023

mai

27/04

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 27/04/2023

abr

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 25 de 15/05/2023
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 17	Votos Não: 0	Abstenção: 1
SIM ADRIANO GALINHÃO ANDERSON MUNIZ DARCY JÚNIOR DR. WILLIAM MIRANDA ELCIMARA LOUREIRO ERICSON DUARTE GILMAR DADALTO (RAPOSÃO) IGOR ELSON PAULINHO DO CHURRASQUINHO PROF. ALEX BULHÕES PROF. RURDINEY RAPHAELA MORAES RODRIGO CAÇULO SERGIO PEIXOTO TEILTON VALIM WELLINGTON ALEMÃO WILIAN DA ELÉTRICA	NÃO	ABSTENÇÃO JEFINHO DO BALNEÁRIO

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/05/2023 16:01:19

OSE 67/2023 - Ofício - Sanção do Executivo

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 159/2023

Histórico da Tramitação 575 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 575 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{575 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{575 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).}