Ofício - Sanção do Executivo 102/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2023 08:22:38
 N° Processo 3889/2022
 N° Protocolo 3381/2023
 ID 91057
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.796, de 23 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 25 de agosto de 2023, com a seguinte ementa: “Altera o artigo 47-B da Lei Municipal n° 3.530, de 12 de janeiro de 2010”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 264/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 264/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação