Ofício - Sanção do Executivo 116/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/09/2023 13:24:30
 N° Processo 3499/2022
 N° Protocolo 3618/2023
 ID 91340
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.809, de 18 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 19 de setembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos em regime de adiantamento”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 230/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 230/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação