| Recebimento: 29/04/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2024 |
Fase: Para Comunicar o Executivo |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/04/2024 15:34:11 |
Ação: Ofício Enviado
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Enviada Comunicação por meio do Ofício CMD/DL/OF Nº 077/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição (Veto) |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2024 18:51:06 |
Ação: Veto mantido
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Tempo gasto: 1 dia, 40 minutos
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Complemento da Ação: Veto mantido. Segue para comunicação ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 348620230/2024 - Veto n. 60/2023
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| Recebimento: 16/04/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/04/2024 18:10:50 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (VT) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 16/04/2024 14:19:28 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Para organizar a Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/04/2024 10:05:09 |
Ação: Pareceres elaborados
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/03/2024 11:49:02 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO. SERRA-ES. Excelentíssimos Vereadores, Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis. Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão (veto) |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2024 11:48:50 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária em 18.03.2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/03/2024 18:39:28 |
Ação: Pauta organizada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (VT) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 15/03/2024 11:17:11 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/02/2024 18:29:51 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: A Primeira Secretária,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/02/2024 10:14:02 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/01/2024 08:31:50 |
Ação: Parecer contrário
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Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/01/2024 08:31:01 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Processo nº: 3486/ 2023
Projeto de lei nº: 428/2023
Requerente: Vereador Rodrigo Caldeira
Assunto: Altera o Quadro de Emendas Parlamentares Exercício 2021
Parecer nº: 36/2024
PARECER DA PROCURADORIA GERAL SOBRE O VETO EXECUTIVO
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Projeto de Lei nº 428/2023 de autoria do ilustre Vereador Rodrigo Caldeira que: “Altera o Anexo B -Relatório de Obras e Ações Prioritárias das Emendas Parlamentares do Poder Legislativo Municipal de Serra para o Exercício de 2021, da Lei Nº5.260, de 06 de janeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa do município de Serra para o exercício financeiro de 2021”, tendo sido considerado constitucional em parecer prévio exarado por esta Procuradoria, bem como pela Comissão de Justiça deste Parlamento.
Após a aprovação, sobrevieram aos autos a Mensagem nº 124/2023, enviado pelo Sr. Prefeito Municipal, por meio do qual comunica o veto total à Lei nº 5.881/2023, nos termos do art. 145, §2º da Lei Orgânica Municipal – LOM.
Foram encaminhados os presentes autos à Presidência desta Casa de Leis, a qual conheceu a Mensagem e, ato contínuo, os remeteu à Coordenadoria Legislativa, que apensou a estes autos o projeto de lei ora vetado e os encaminhou a esta Procuradoria para emissão de parecer.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Analisando atentamente os autos, vislumbro que o Chefe do Executivo Municipal recebeu o Autógrafo de Lei no dia 16/11/2023, tendo comunicado o veto à Presidência desta E. Casa de Leis no dia 07/12/2023.
Nesse contexto, observa-se que o prazo de 15 dias úteis para a realização do veto foi observado, sendo, portanto, TEMPESTIVO o veto apresentado pelo Prefeito, conforme art. 145 § 1º da Lei Orgânica do Município. Em razão disso, passamos à análise dos demais elementos e requisitos intrínsecos ao ato.
Nos termos preconizados pelo art. 145, 4º da Lei Orgânica do Município da Serra – LOM, a competência expressa desta Casa de Leis para apreciar o veto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, cabendo rejeição por voto da maioria absoluta.
Quanto ao mérito do veto, argumenta o Prefeito Municipal, tomando por fundamento parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município, que o Autógrafo de Lei atacado se encontra eivado de inconstitucionalidades por violação frontal aos artigos 165 da Constituição Federal, quando simplesmente se analisou as proposições para o início do processo legislativo para fins de fixação das leis “orçamentárias”.
Todavia, no caso concreto o projeto não trata do início do trâmite das leis orçamentárias, mas de correção em um artigo inserido por força de emenda parlamentar regularmente prevista no § 2º da Constituição Estadual e no § 3º da lei orgânica municipal:
“§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.”
Respeitosamente ao posicionamento divergente do colega Procurador do Executivo, ao conceder o poder de emenda aos Vereadores, a Lei Orgânica implicitamente lhe confere os meios necessários para o atingimento das suas finalidades, dentre as quais a de correção de texto.
Em Direito Constitucional, chamamos isso de “Teoria dos Poderes Implícitos”.
Assim, registramos que a proposição trata de emenda a um projeto de lei com parecer favorável da Procuradoria, motivo qual despiciendas maiores considerações, motivo pelo qual, com relação à matéria, não se vislumbra nenhum óbice à derrubada do veto, vez que o projeto se originou de poder conferido aos parlamentares para a emenda aos projetos de lei orçamentários.
No caso concreto, a proposta simplesmente corrige uma rubrica orçamentária de livre iniciativa do Vereador Proponente.
Todavia, no caso concreto, existe um impedimento de ordem técnica que não permite a sua implementação no orçamento do Executivo, haja vista que busca alterar a destinação de rubrica orçamentária relativamente ao orçamento do ano de 2021, que já se encontra exaurido.
Desta maneira, sob o ponto de vista da competência, é legal a proposição de projetos de emendas à lei orçamentária, mediante respaldo doutrinário, jurídico e legal no sentido de que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos.
Diferentemente de outras situações, no caso concreto o Executivo corretamente demonstrou o ônus a justificar o veto por razões de ordem técnica temporal, motivo pelo qual sugerimos a sua manutenção.
CONCLUSÃO:
Dessa forma, por razões de ordem técnica, entendo que merece prosperar o Veto Integral do Chefe do Poder Executivo ao autógrafo da lei 5.881/2023 motivo pelo qual SUGERIMOS A MANUTENÇÃO DO VETO.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, pelo que o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual ENCAMINHAMOS estes autos ao Procurador Geral.
Serra/ES, 17 de janeiro de 2024.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/01/2024 08:29:07 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 28 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/12/2023 16:17:51 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 06/12/2023 16:17:33 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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