Ofício - Sanção do Executivo 173/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2023 15:02:44
 N° Processo 2004/2023
 N° Protocolo 4714/2023
 ID 92581
 Ementa

Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.911, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 21 de dezembro de 2023, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra, revoga a Lei Municipal n° 4331/2015 e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 196/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 196/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação