Projeto de Lei 196/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2023 17:04:41
 N° Processo 2004/2023
 N° Protocolo 2244/2023
 ID 89708
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 196/2023 ANEXO A MENSAGEM Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2023 - “Dispõe sobre a regularização de edificações no Município da Serra, revoga a Lei Municipal N° 4331/2015 e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

27/12/2023 15:02:44OSE 173/2023 - Ofício - Sanção do Executivo
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Anexos da Tramitação