Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.931, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 22 de fevereiro de 2024, com a seguinte ementa: “Estabelece regras e diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Serra, e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Arquivado
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