Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.954, de 2 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 10 de abril de 2024, com a seguinte ementa: “Fica denominado “Quadra Sr. Osvaldo Valoto’’, a quadra do Bairro Jardim Bela Vista e dá Outras Providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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