Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 5.995, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Município da Serra em 13 de maio de 2024, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município De Serra e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
Arquivado
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais