Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.019, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficialdo Município da Serra em 21 de junho de 2024, com a seguinte ementa: “Institui a política pública de regularização de imóveis urbanos de propriedade do Município da Serra dados em aforamento, em enfiteuse ou em emprazamento e dá outras providências”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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