| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 53 dias, 12 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/02/2025 15:47:53 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/02/2025 16:03:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 122 dias, 7 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Segue processo devolvido sem parecer, em virtude da sua aprovação e sanção em dezembro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/09/2024 17:26:31 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 19/09/2024 16:55:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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